Reduzir fonteLetra tamanho normalAumentar fonte

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.

 Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma, “as entidades públicas, organismos, serviços e agentes da administração central, regional e local, bem como as entidades do sector público empresarial, devem prestar colaboração ao CPC, facultando-lhe, oralmente ou por escrito, as informações que lhes forem por este solicitadas, no domínio das suas atribuições e competências”.
Posteriormente, o CPC aprovou a Recomendação n.º 1/2009, de 1 de Julho, sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual as entidades públicas devem elaborar e aprovar os seus planos
de gestão de riscos, estabelecendo como prazo limite para a entrega do referido Plano a data de 31 de Dezembro de 2009.
À luz deste enquadramento normativo, importa dar cumprimento às orientações traçadas nesta matéria.
É este justamente o escopo do presente Plano.

Eventos

outubro 2016
Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
16
23
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Risco de Incêndio Próprio dia

Os cookies ajudam ao correto funcionamento deste sítio. Política de privacidade .

Ao utilizar os nossos serviços, concorda com a sua utilização.
Política de privacidade