Outros

Contratação Pública - Plataforma Electrónica

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.

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Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
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Data : segunda, 2 de setembro
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Data : terça, 3 de setembro
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Data : quarta, 4 de setembro
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Data : quinta, 5 de setembro
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Data : sexta, 6 de setembro
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Data : segunda, 9 de setembro
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Data : terça, 10 de setembro
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Data : quarta, 11 de setembro
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Data : quinta, 12 de setembro
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Data : segunda, 16 de setembro
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Data : terça, 17 de setembro
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Data : quarta, 18 de setembro
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Data : sábado, 21 de setembro
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Data : domingo, 22 de setembro

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