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Editais

Edital N.º 5/2018

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A Câmara Municipal em sua reunião ordinária pública realizada em 18 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Regimento da Câmara Municipal.

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Edital N.º 4/2018

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Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos vereadores artigo 36.º, n.º 2 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Edital N.º 3/2018

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Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos vereadores artigo 36.º, n.º 2 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Edital N.º 2/2018

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Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos dirigentes artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei N.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Edital N.º 1/2018

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Em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas para o ano de 2018, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

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