Edital n.º 7/2022
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- Categoria: Editais
- Publicado em 08-02-2022
Nos termos da alínea d), nº1 do artigo 112º do código do procedimento administrativo, se procede à notificação por Edital a José Nunes da Costa, proprietário do prédio localizado em Pegados, inscrito sob o artigo 206, da secção D, da freguesia de Igreja Nova do Sobral deste concelho, nos seguintes termos:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes neste diploma.
Verificando-se o incumprimento destas medidas preventivas, no terreno sito em Pegados, acima identificado, e depois de ter sido V. Exa. devidamente notificado em 02/07/20219, através de nosso ofício nº 5411, decorrido o prazo para essa realização, não tendo a mesma sido efetuada, motivou a que a Câmara Municipal procedesse coercivamente à sua execução, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º e n.º 4 do artigo 21.º do DL n.º 124/2006 de 28/6 na sua atual redação, implicando despesas para o erário público. Assim expressamente se notifica V.exa., para proceder no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes a essa limpeza coerciva nos termos legais, que no caso correspondem ao valor de 350,38€ (Trezentos e Cinquenta Euros e Trinta e Oito Cêntimos), sob pena de caso não o fazer, se proceda à extração de certidão de dívida e início de cobrança coerciva por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 21.º, n.ºs 3 a 6 do DL 124/2006, de 28/06) na atual redação conjugado com o artigo 215.º n.º 1 e 9 da lei n.º 75-B/2020 de 31/12 na redação atual – Lei Orçamento Estado para 2021), podendo o mesmo ser realizado pelos serviços da autoridade tributária.
 Edital n.º 7 de 2022 | 260 kB | 08-02-2022 |
