Edital n.º 26/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 30-03-2022

Edital n.º26/2022
Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada no dia 23 de março de 2022, foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“Pelo Sr. Presidente foi proposto que a Câmara Municipal, na qualidade de órgão competente para a elaboração de projetos de regulamentos internos do Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprove o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ferreira do Zêzere (SAASFZ), em sede de reunião de Câmara Municipal, em virtude da perceção tardia da necessidade do SAAS ter um regulamento aprovado para a abertura e consolidação do serviço; aprovar que tramitem os 10 (dez) dias para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento, de acordo com o n.º1 do art.º 98 do CPA. Caso se registem contributos de execução do regulamento proposto, a Câmara Municipal irá deliberar sobre esses contributos, noutra reunião de câmara. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a presente proposta.”
Paços do Concelho, 25 de março de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)