Edital n.º 1/2024
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- Categoria: Editais
- Publicado em 08-01-2024
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas municipais para o ano de 2024, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos, aprovada em Reunião de Câmara a 13 de dezembro de 2023.
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária de 29 de dezembro de 2023, foi aprovado o seguinte:
Redução das Taxas, na ordem dos 25% a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em ruínas ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no mesmo processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO.
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 18 de janeiro de 2024 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt, a partir de 16 de janeiro de 2024.
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.
Paços do Concelho, 08 de janeiro de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
Consultar em Tabela de Taxas e Preços .
 Edital n.º 1 de 2024 | 218 kB | 09-01-2024 |
