Edital nº 28/2024
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- Categoria: Editais
- Publicado em 26-04-2024
Edital n.º 28/2024
Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:
Faz público por esta via, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 14/04/2024, a consulta aos proprietários dos lotes do alvará de loteamento n.º 2/2002, sito na Avenida 13 de Junho, Matana, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração dos Lotes n.º M1.1, M1.2, M1.3, M1.4, M1.5, M1.6, M1.7 e M1.8, requerida pela Sociedade, Betodime - Projectos, Fiscalizações, Limitada, e outros.
As aludidas alterações dos parâmetros dos lotes supra identificados caracterizam-se do seguinte modo:
- Alteração do logradouro comum dos oito lotes, para moradias, (designado por CM1, com a área de 1731,20 m2) cuja proposta vem suprimir e dividi-lo pelos lotes numa configuração diferente;
- Novo desenho urbano com os lotes geminados, dois a dois, e cada um com o seu respetivo logradouro.
A proposta não contempla alterações às áreas de implantação e de construção, bem como, não é alterado o número de pisos.
No quadro que infra se apresenta, consta o quadro sinótico definitivo, proposto para os Lotes M1.1 a M1.8:
O processo referente à alteração da operação de loteamento poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, nos Lotes a alterar e publicado na página eletrónica do Município.
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado.
Para ser afixado nos lugares de estilo.
Paços do Concelho, 19 de abril de 2024
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)
 Edital | 487 kB | 26-04-2024 |
