Edital n.º 33/2024

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Categoria: Editais

Publicado em 02-05-2024

Em cumprimento da entrada do Decreto-Lei nº 10/2024 de 8 de janeiro, que veio alterar o RJUE e pela consequente revogação do nº 1 e 2º do artigo 116º, resultam implicações ao nível das taxas a cobrar, que decorrem da Tabela de Taxas constante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas Municipais, nº 249/2013, nomeadamente no Capítulo IV, alusivos à Urbanização e Edificação, aprovada em Reunião de Câmara de 10 de abril de 2024.

Por deliberação da Assembleia Municipal na 2ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2024, foi aprovado o seguinte:
Aprovar a incidência do Simplex Urbanístico, em cumprimento do Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro e da Portaria 71-B/2024 de 27 de fevereiro, na Tabela de Taxas Municipais 2024, taxas a não aplicar e a manter da Tabela de Taxas, alusivos à Urbanização e Edificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais nº 249/2013. Assim foram retirados os itens e respetivas taxas a não aplicar, nos seguintes pontos na Tabela de Taxas Municipais 2024: pontos 1, 2, 3.1, 3.2, 3.3 e ponto 3.4 do artigo 10°, pontos 1, 2, 3.1, 3.2 e 3.3 do artigo 11°, pontos 1, 1.1, a) i), a) ii), a) iii), a) iv), a) v), a) vi), e ponto a) vii) do artigo 12°, Artigo 13°, ponto 1, 1.1, 1.2, 1.3, e ponto 2 do artigo 14°, ponto 1.1, 2, 2.1, 3.1 e ponto 4.1 do artigo 15°, ponto 1, 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e ponto 2 do artigo 16°, ponto 2 do artigo 19°, e artigo 61°.
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 19 de abril de 2024 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt, a partir de 02 de maio de 2024

Anexos:

Edital n.º 33 de 2024	211 kB	02-05-2024
Tabela de Taxas 2024 alterada	1284 kB	02-05-2024