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Autarquicas 2017

Autarquicas 2017

As eleições Autarquicas realizam-se dia 01-10-2017.
Consulte aqui toda a informação sobre o processo eleitoral e os resultados por assembleia de voto.

 

Podem exercer o direito de voto, na eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais:
a) Os cidadãos portugueses recenseados em território nacional - art.ºs 2.º, n.º 1, al. a) e 4.º.
b) Os cidadãos da U.E. não nacionais do Estado Português - art.ºs 2.º, n.º 1, al. b) e 4.º.
c) Os cidadãos de países de Língua Oficial Portuguesa com residência legal em Portugal há mais de dois anos - Brasil e Cabo-Verde - art.ºs 2.º, n.º 1, al. c) e 4.º .
d) Outros cidadãos estrangeiros com residência em Portugal há mais de 3 anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral ativa aos portugueses nele residentes e que são, atualmente, Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Perú, Uruguai e Venezuela (*) - art.ºs 2.º, n.º 1, alínea d) e 4.º.
* Declaração n.º 30/2017, de 3 de maio, publicada no DR n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio.

Eventos

setembro 2017
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