Podem exercer o direito de voto, na eleição para os Órgãos das Autarquias Locais:
a) Os cidadãos portugueses recenseados em território nacional – art.ºs 2.º, n.º 1, al. a) e 4.º.
b) Os cidadãos da U.E. não nacionais do Estado Português – art.ºs 2.º, n.º 1, al. b) e 4.º.
c) Os cidadãos de países de Língua Oficial Portuguesa com residência legal em Portugal há mais de dois anos - Brasil e Cabo-Verde – art.ºs 2.º, n.º 1, al. c) e 4.º .
d) Outros cidadãos estrangeiros com residência em Portugal há mais de 3 anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses nele residentes e que são, actualmente, Argentina, Chile, Islândia, Noruega,Perú, Uruguai e Venezuela [1] – art.ºs 2.º, n.º 1, alínea d) e 4.º.

1 Declaração n.º 252/2009, de 23 de Julho, publicada em DR, 2.ª série, n.º 141, de 23 de Julho de 2009.