27.04.2010 | Economia
Documentos Previsionais e Prestação de Contas
Ao abrigo do Artigo 49.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, são disponibilizados para consulta pública os seguintes elementos:


a) Mapas de resumo de despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

b) Valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC e  Percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20º (Participação variável no IRS) da Lei das Finanças Locais;

c) Tarifários de água, saneamento e resíduos;

e) Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais;

f) Montante total das dívidas desagregado por rublicas e individualizando os empréstimos bancários.

g) Planos de actividades e os relatórios de actividades.

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