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25.03.2009 | Legislação
Legislação
Legislação Aplicável
Codigo do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).

Regime do contracto de trabalho em funções públicas, Lei n.º 59/2008 (640KB pdf).

Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, Decreto-Lei n.º 121/2008 (416KB pdf).

Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 (193KB pdf).

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, Lei n.º 12-A/2008 (286KB pdf).

Orçamento do Estado para 2009, Lei n.º 64-A/2008 (3581KB pdf)

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
Por CMFZ
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