Informação Institucional
Várias informações sobre a Autarquia
Os municípios e as fregueisas são duas categorias de autarquias locais que integram a organização democrática do Estado. A Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê uma terceira categoria, as regiões administrativas, mas estas ainda não foram instituídas. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas (artigo 235.º da CRP).
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
A Constituição da República não consagra qualquer hierarquia entre as autarquias locais.