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Plataforma comunicarconsumidor.gov.pt

Comunicar ao Consumidor

Através da plataforma www.comunicarconsumidor.gov.pt os comerciantes podem criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual subs*tui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial. É simples e não tem custos.


Basta ir ao website indicado.

Plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples:

1- Identifique o seu tipo de estabelecimento.

2- Preencha a informação dos vários dísticos (obrigatórios e facultativos) que lhe forem sugeridos.

3- Construa o seu painel e edite a disposição dos vários dísticos à sua escolha.

4 – Proceda à impressão do painel à escala de 100% ou disponibilize permanentemente o painel em formato eletrónico.

5 - Afixe o painel gerado de forma visível e legível no seu estabelecimento.

Nota: Esta plataforma não dispensa o agente económico de se certificar que está em cumprimento da legislação em vigo

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