Noticias Município de Ferreira do Zêzerehttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/Wed, 24 Apr 2024 12:00:16 GMTFeedCreator 1.8.0-dev (info@mypapit.net)Deliberações da Assembleia Municipal de 19 de abril de 2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3675-deliberacoes-da-assembleia-municipal-de-19-de-abril-de-2024E D I T A L

N.º 012/2024

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 2.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 19 de abril de 2024.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Maria da Conceição de Almeida, no lugar de Ventoso, sito na Freguesia do Beco.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Vale de Veias, no lugar de Vale de Veias, sito na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,

aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Casal da Farroeira, no lugar Casal da Farroeira, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a isenção de pagamento de taxa de ocupação da banca de peixe no Mercado Municipal referente à ocupação de espaço para os meses de abril e maio de 2024.

- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a incidência do Simplex Urbanístico na Tabela de Taxas, taxas a não aplicar e a manter da Tabela de Taxas, alusivos à Urbanização e Edificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais n° 249/2013.

- Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do Partido Socialista, zero votos contra, e sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo

25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Revisão Orçamental n° 2 (Despesa).

- Foi apreciado o documento da Prestação de Contas de 2023 do Município de Ferreira do Zêzere, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tendo de seguida sido feita a votação, onde se obteve os seguintes resultados:

- Quinze votos a favor do PS;

- Zero votos contra;

- Sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e quatro.

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

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Tue, 23 Apr 2024 15:53:13 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3675-deliberacoes-da-assembleia-municipal-de-19-de-abril-de-2024
Edital n.º 27/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3661-edital-n-27-2024De acordo com o nº 2 do artigo 41º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e nº 2 do artigo 5º do Regimento da Câmara Municipal, se irá realizar uma Reunião Extraordinária, na terça-feira, dia 16 de abril de 2024, pelas 16 horas e 30 minutos, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, onde vai ser discutido o assunto:
“Publicidade equipamentos por patrocínio desportivo mediante contrato programa de patrocínio”.

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Fri, 12 Apr 2024 09:34:44 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3661-edital-n-27-2024
Despertar Sentidos no Festival Gastronómico do lagostim e peixe do riohttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/avisos/3658-despertar-sentidos-no-festival-gastronomico-do-lagostim-e-do-peixe-do-rioDespertar Sentidos no Festival Gastronómico do lagostim e peixe do rio

És apaixonado/a por cozinha?

Tens uma receita em que o lagostim e/ou o peixe do rio estão em destaque e queres partilhá-la ao vivo?

Então esta é a tua oportunidade.

Até dia 23 apresenta com orgulho, paixão e criatividade a tua ideia ao Município de Ferreira do Zêzere.

As inscrições são aceites por ordem de entrada até perfazerem o tempo limite total destinado à atividade

A apresentação será no dia 28 de abril, no Mercado Municipal, às 15h30.

O Festival Gastronómico do lagostim e peixe do rio é promovido pelo Município de Ferreira do Zêzere de 19 a 28 de abril.

Informações e inscrições: turismo@cm-ferreiradozezere.pt

Ferreira do Zêzere, Terra de Sentidos!

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Thu, 11 Apr 2024 11:06:21 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/avisos/3658-despertar-sentidos-no-festival-gastronomico-do-lagostim-e-do-peixe-do-rio
Edital n.º 22/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3654-edital-n-22-2024Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que é notificado o Sr. Manuel Vicente, proprietário que consta na caderneta predial do Artigo Matricial n.º 89 ARV Secção B no local de Cavado, da Freguesia do Chãos, que contem resíduos, para efetuar a gestão dos mesmos, entregando-os em operador de gestão deste tipo de resíduos e apresentar comprovativo da entrega dos mesmos, no prazo de 60 dias.
Anexam-se localização e fotos dos resíduos.
Mais se informa que de acordo com o n.º 1 do artigo 9º do Regime Geral dos Resíduos, a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao seu produtor. Face ao seu n.º 3, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos a sua responsabilidade pela gestão recai sobre o seu detentor.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E Eu, Maria Madalena Amaro Ribeiro Batista, Chefe da Divisão Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito do Município de Ferreira do Zêzere, o subscrevi.


Paços do Concelho, 25 de março de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

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Wed, 10 Apr 2024 13:47:40 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3654-edital-n-22-2024
Edital n.º 17/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3653-edital-n-17-2024EXPROPRIAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA

Obra de Construção da Praia Fluvial da Bairrada/Bairradinha

 

Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, por deliberação tomada em sua Sessão Extraordinária de 15 de março de 2024, sob proposta da Câmara Municipal — reunião extraordinária de 12 março de 2024 — deliberou, por unanimidade, declarar a utilidade pública e atribuir o caráter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa da expropriação dos prédios identificados abaixo identificados e constantes no Quadro Sinótico e Planta Parcelar anexos ao presente Edital:

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Fri, 12 Apr 2024 09:35:52 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3653-edital-n-17-2024
Edital n.º 25/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3639-edital-n-25-2024Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas: 
Faz público, por esta via, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 31/03/2024, a consulta aos titulares dos lotes do loteamento, sito na Quinta do Adro, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronuncia relativa à alteração aos parâmetros do lote 24, requerida por Carlos Antunes Ferreira.

As alterações supramencionadas constam do quadro seguinte: 

 

 

tabela edital

 

 

 

O processo referente à alteração dos parâmetros do lote poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere. 
O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, no lote mencionado em epígrafe e publicado na página eletrónica do Município. 
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado. 
Para serem afixados nos lugares de estilo. 

Paços do Concelho, 4 de abril de 2024
O Vice-Presidente da Câmara Municipal

Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)

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Fri, 12 Apr 2024 09:35:14 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3639-edital-n-25-2024
Edital n.º 24/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3635-edital-n-24-2024Luto Municipal
É com profundo pesar que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere tomou conhecimento do falecimento, no dia 31 de março de 2024, do Exmo. Senhor Albertino Flores Santana.
Apresenta o Município de Ferreira do Zêzere à família sentidas condolências e em sua memória e reconhecimento, decreto, ao abrigo da competência que me é atribuída pelo n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dia de luto municipal, no dia 3 de abril de 2024, com a inerente colocação a meia haste da Bandeira do Município, em todos os edifícios municipais.
O Exmo. Senhor Albertino Flores Santana, também conhecido por Sá Flores, ficará para a história do Município de Ferreira do Zêzere, como um homem ímpar.
Publicou 15 livros. Foi Diretor da Sociedade da Língua Portuguesa, Diretor da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, Conselheiro no Conselho Nacional de Reabilitação, Membro do Fórum Europeu da Deficiência, Membro da Assembleia de Representantes da ACAPO - Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal. É Conselheiro na Associação dos Deficientes das Forças Armadas e Presidente da Assembleia Geral da Associação Desportiva e Recreativa de Águas Belas - Ferreira do Zêzere. Pertenceu a vários júris literários, ao Corpo Redatorial do Jornal “ELO” e do Jornal “O Deficiente”. Foi laureado pela Academia Internacional de Letras do Brasil e pela EUCREA - Very Special Arts International - da Bélgica. Foi premiado nos Jogos Florais da ADFA, com o Primeiro Prémio e uma Menção Honrosa no sector de novela; no Concurso de Literatura “Rosa Azul” da Câmara Municipal de Paredes, com o Primeiro e Segundo Prémios nos sectores de Contos e de Poesia; e nos Jogos Florais do CMIPD – Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal de Lisboa, com um Segundo e Terceiro Prémios nos sectores de Poesia e Contos.

O corpo estará em câmara ardente na Capela Mortuária de Águas Belas e as cerimónias fúnebres terão lugar no dia 3 de abril de 2024, às 15 horas, na Igreja de Águas Belas.
Determino a submissão do presente Edital a ratificação da Câmara Municipal, na sua próxima reunião.
Paços do Concelho, 2 de abril de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

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Fri, 12 Apr 2024 09:36:14 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3635-edital-n-24-2024
Edital n.º 21/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3633-edital-n-21-2024Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que é notificado o Sr. António Pereira, proprietário que consta na caderneta predial do Artigo Matricial n.º 90 ARV Secção B no local de Cavado, da Freguesia do Chãos, que contem resíduos, para efetuar a gestão dos mesmos, entregando-os em operador de gestão deste tipo de resíduos e apresentar comprovativo da entrega dos mesmos, no prazo de 60 dias.
Anexam-se localização e fotos dos resíduos.
Mais se informa que de acordo com o n.º 1 do artigo 9º do Regime Geral dos Resíduos, a responsabilidade pela gestão dos resíduos cabe ao seu produtor. Face ao seu n.º 3, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos a sua responsabilidade pela gestão recai sobre o seu detentor.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Maria Madalena Amaro Ribeiro Batista Chefe da Divisão Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito do Município de Ferreira do Zêzere, o subscrevi.


Paços do Concelho, 25 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

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Fri, 12 Apr 2024 09:36:25 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3633-edital-n-21-2024
Agenda de Ferreira do Zêzere acontece abril 2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/publicacoes/3634-agenda-de-ferreira-do-zezere-acontece-dezembro-de-2027Já está disponível a agenda “Ferreira do Zêzere Acontece” referente à programação cultural e desportiva para o mês de abril de 2024 no Município de Ferreira do Zêzere.

Consulte neste link :

https://online.flippingbook.com/view/695427867/

A versão impressa está disponível nos pontos habituais.

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Tue, 02 Apr 2024 08:32:27 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/publicacoes/3634-agenda-de-ferreira-do-zezere-acontece-dezembro-de-2027
Edital n.º 20/2024https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3628-edital-n-20-2024Orlando da Silva Patrício, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:

Faz público por esta via, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 21/03/2024, a consulta aos titulares dos lotes do loteamento, sito na Quinta do Adro, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronuncia relativa à alteração aos parâmetros do lote 29, requerida por Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.

As alterações supramencionadas constam do quadro seguinte:

tabela3

O processo referente à alteração dos parâmetros do lote poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere. 

O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, no lote mencionado em epígrafe e publicado na página eletrónica do Município. 
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado. 
Para ser afixados nos lugares de estilo. 
Paços do Concelho, 25 de março de 2024
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)

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Wed, 27 Mar 2024 15:06:27 GMThttps://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/camara-municipal/editais/3628-edital-n-20-2024