Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 23 de março de 2023 deliberou, por unanimidade, nos termos da informação técnica do Gabinete de Apoio Jurídico e da Proposta do Presidente da Câmara para designação de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI):
- Designar como Responsável pelo Acesso à Informação, a Dra. Isabel da Conceição Martins David, Chefe de Divisão de Administração e Serviços Instrumentais;
- Que a nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023, podendo ser revogada, por deliberação de Câmara, em qualquer momento;
- Aprovar a Minuta da “Proposta do Presidente da Câmara para designação do Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), e a submeter a deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado na página oficial do Município.

Paços do Concelho, 27 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Os trabalhos decorrerão numa largura padrão de 10 metros a contar do limite exterior da plataforma de rodagem, pelo que, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 56º do referido Decreto–Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município que vão executar estes trabalhos de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores, traçamento da madeira, remoção de ramagem e aplicação de herbicida nas toiças de eucaliptos ou espécies invasoras.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, entre a data de assinatura deste edital e 31 de maio e que caso assim o entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies protegidas.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.

Paços do Concelho, 20 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Trânsito condicionado na zona geográfica de Valadas e Castro no dia 12 de março.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume, sendo ainda enviada cópia à GNR e publicado na página oficial do Município.

Paços do Concelho, 08 de março de 2023

O Presidente da Câmara

(Bruno Gomes)

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA 1.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do nº 1 do artigo 25° da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a atribuição de um apoio monetário, para efeitos da criação do Espaço Museológico da Cerâmica e da Serração de Madeiras, apresentado pela Junta de Freguesia de Águas Belas, apresentado pela Junta de Freguesia de Águas Belas.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Ameal, na Rua de São Luís e na Rua João de Sousa Godinho, no lugar de Ameal, Venda da Serra e Travanca, sito na Freguesia de Águas Belas.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua da Padaria, no lugar de Sobreiras, sito na Freguesia de Águas Belas.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Dr. José Manuel Garcez da Cunha, no lugar de Bêco, sito na Freguesia do Bêco. 

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua da Escola e Rua do Depósito, no lugar de Jamprestes, sito na Freguesia de Chãos.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada da Ribeira, no lugar da Ribeira, sito na Freguesia de Ferreira do Zêzere.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua Maria Vasques, no lugar de Ferreira do Zêzere, sito na Freguesia de Ferreira do Zêzere.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada dos Lamaceiros, no lugar de Lamaceiros, sito na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Castelo, junto ao cruzamento com a Rua das Pias, no lugar de Pias, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Casal Novo, junto ao cruzamento com a Rua Principal de Casais, no lugar de Casais, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Rua do Coito, no lugar de Coito, em Pias, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Travessa da Formiga, junto ao Cruzamento com a Rua Principal de Casais, no lugar de Casais, sito na União das Freguesias de Areias e Pias.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos da alínea i) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Mapa de Demonstração do Desempenho Orçamental, para efeitos de integração do Saldo de Gerência do Ano de 2022.

-Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), zero votos contra, e sete abstenções do (PPD/PSD.CDS/PP), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artº 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Revisão Orçamental n.º 1 (Receita e Despesa) e Revisão n.º 1 -Modificação às GOP-Grandes Opções do Plano (PPI Plano Plurianual de Investimentos e AMR – Atividades mais relevantes).

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar a celebração de protocolo com a Tejo Ambiente, E.I.M., que visa regular os direitos e deveres de ambas as entidades que regula a comparticipação dos encargos com a tarifa social.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo do disposto na alínea k), do nº 1 do artigo 33º, bem como do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, aprovar a alteração de Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere e a alteração do Regulamento de Taxas.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar o Plano Municipal para a Igualdade de Género e Não Discriminação.

-Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ferreira do Zêzere.

-Deliberado, por maioria e em minuta, com quinze votos a favor do (PS), zero votos contra, e sete abstenções (PPD/PSD.CDS-PP), efetuados ao abrigo da autorização da Assembleia Municipal de 4 de dezembro de 2021, conforme n.° 1 do art° 6.° da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, aprovar o compromisso plurianual com o Contrato de Empréstimo com a CCAM – Obras de Requalificação do Espaço Público 2ª Fase.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, 27 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que o Executivo Camarário na sua reunião de 8 de fevereiro de dois mil e vinte e três, deliberou, aprovar a partir da data fixada para o início do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a exclusão da suspensão das seguintes operações ou procedimentos de gestão urbanística:
− Operações urbanísticas de alteração e de reconstrução, com enquadramento no artigo 60º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
− Procedimentos de licença e de comunicação prévia, instruídos com pedido de informação prévia;
− Procedimentos em curso, apenas com arquitetura aprovada antes da data fixada para o início do período de discussão pública;
− Procedimentos de licença ou comunicação prévia, referentes a obras de edificação a erigir em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará;
− Procedimentos de autorização de utilização,
− Pedidos de emissão de alvará de licença.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho, 16 de fevereiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, na reunião extraordinária realizada a 18/01/2023, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Zêzere, pelo período de 30 dias úteis, contados 5 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, e que:
A divulgação ocorrerá através da comunicação social, da página da Internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, de sessões públicas e de afixação de editais nos locais de estilo; A divulgação, através da comunicação social, ocorrerá em dois jornais locais e num semanário de grande expansão nacional; Serão realizadas sessões públicas na sede do Concelho e nas sedes das freguesias, nos seguintes locais, datas e horários:
Sede de Concelho de Ferreira do Zêzere — Auditório do Centro Cultural Alfredo Keil — 13/02/2023 às 19 horas
União das Freguesias de Areias e Pias:
Areias — Edifício Sede da Freguesia — 14/02/2023 às 19 horas
Pias — Edifício Sede da extinta Freguesia de Pias — 15/02/2023 às 19 horas
Freguesia Igreja Nova — Edifício Sede da Freguesia — 16/02/2023 às 19 horas
Freguesia Beco — Edifício Sede da Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Santo Amaro — 17/02/2023 às 19 horas
Freguesia Nossa Senhora do Pranto — Edifício Sede da Associação Recreativa Filarmónica Frazoeirense — 20/02/2023 às 19 horas
Freguesia Chãos — Edifício Sede da Freguesia — 22/02/2023 às 19 horas
Freguesia de Ferreira do Zêzere — Auditório do Centro Cultural Alfredo Keil — 27/02/2023 às 19 horas
Freguesia de Águas Belas — Edifício Sede da Freguesia — 28/02/2023 às 19 horas

Os elementos a sujeitar a discussão pública estarão disponíveis na página da Internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no sítio www.cm-ferreiradozezere.pt, e no seu balcão único de atendimento, neste caso, mediante acompanhamento técnico e no seguinte horário:
Segunda Feira entre as 14 e as 16 horas e 30 minutos;
Terça Feira entre as 9 horas e as 13horas
Quarta Feira entre as 14 e as 16 horas e 30 minutos
Quinta Feira entre as 9 horas e as 13horas;
Sexta Feira entre as 14 e as 16 horas e 30 minutos;

As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para Praça Dias Ferreira, n.º 38, 2240 -341 Ferreira do Zêzere, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt, ou entregues diretamente no balcão único de atendimento desta Câmara Municipal.

Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser divulgados em dois jornais locais, num semanário de grande expansão nacional, na página da Internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere (www.cm-ferreiradozezere.pt), afixados nos locais de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República.
Refere -se que o início do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Ferreira do Zêzere foi publicado no Apêndice n.º 78 da 2.ª série do Diário da República, em 17/06/2002, pelo Aviso n.º 5347/2002 (2.ª série).
19 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.