Regimento da Câmara Municipal
- Detalhes
- Categoria: Câmara Municipal
- Publicado em 21-07-2014
O Regimento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é elaborado de acordo com a alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere aprova, assim, na sua reunião ordinária pública realizada em 18 de outubro de 2017 o presente Regimento.
Ver documentos em anexo.
 Regimento da Câmara Municipal | 224 kB | 09-01-2018 |
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