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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.

 Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma, “as entidades públicas, organismos, serviços e agentes da administração central, regional e local, bem como as entidades do sector público empresarial, devem prestar colaboração ao CPC, facultando-lhe, oralmente ou por escrito, as informações que lhes forem por este solicitadas, no domínio das suas atribuições e competências”.
Posteriormente, o CPC aprovou a Recomendação n.º 1/2009, de 1 de Julho, sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual as entidades públicas devem elaborar e aprovar os seus planos
de gestão de riscos, estabelecendo como prazo limite para a entrega do referido Plano a data de 31 de Dezembro de 2009.
À luz deste enquadramento normativo, importa dar cumprimento às orientações traçadas nesta matéria.
É este justamente o escopo do presente Plano.

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
3
Data : domingo, 3 de março
4
Data : segunda, 4 de março
5
Data : terça, 5 de março
6
Data : quarta, 6 de março
9
Data : sábado, 9 de março
10
Data : domingo, 10 de março
12
Data : terça, 12 de março
13
Data : quarta, 13 de março
17
Data : domingo, 17 de março
18
Data : segunda, 18 de março
19
Data : terça, 19 de março
22
Data : sexta, 22 de março
26
Data : terça, 26 de março
27
Data : quarta, 27 de março
28
Data : quinta, 28 de março
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Uso eficiente da água

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