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APA - Consulta Pública - Agropefe

APA - Consulta Pública - Agropefe

Consulta pública
Requerente: Agropefe - Agro Pecuária Ferreirense, S.A.
Estabelecimento: Instalação Avícola Cabeço do Boi
Localização: Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Ferreira do Zêzere, Distrito de Santarém, 2240-000
Entidade Coordenadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

 

Encontra-se a decorrer nesta Agência o processo de Licenciamento Único de Ambiente da instalação acima identificada, sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 151-B, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B, de 11 de dezembro (RJAIA) e, abrangida pela categoria 6.6a do anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (REI), na sua atual redação.
De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para Consulta Pública por um período de 30 dias úteis, de 25 de janeiro a 07 de março de 2023, no Portal Participa (http://participa.pt).
No âmbito do processo de Consulta Pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação.
Todas as exposições poderão ser apresentadas diretamente no Portal Participa ou ser enviadas para a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., por carta para a Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal, Apartado 7585, 2610-124 Amadora ou para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., dirigidas ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e até à data do termo da Consulta Pública.
A Licença Ambiental é parte integrante da Licença de Exploração.
Alfragide, janeiro de 2023
A Diretora do Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental da APA, I. P
Maria Julieta Ferreira
(No uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 4/PRES/2017, de 20 de junho 2017)

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