Edital n.º 1/2017
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- Categoria: Editais
- Publicado em 05-01-2017
Atualizada a tabela de taxas para o ano de 2017, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.