Edital n.º 6/2020

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 13-02-2020

Nos termos da alínea d), nº1 do artigo 112º do código do procedimento administrativo, se procede à notificação por Edital aos herdeiros de Américo de Oliveira Simão, proprietários do prédio, localizado em Casais, inscrito sob o artigo 126, da secção AH, da freguesia de Ferreira do Zêzere, deste concelho, nos seguintes termos:

Na sequência do verificado a 14/08/2019, por trabalhadores da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere que constataram a existência de insalubridade que constitui dano para a saúde
pública, risco de incêndio e, impactos negativos no ambiente, notificou-se V. Exª. na qualidade de proprietário do terreno sito no local acima indicado, para proceder à desmatação, limpeza e remoção de todos os resíduos existentes no terreno, no prazo de 10 (dez) dias.
No entanto, decorrido o antedito prazo, V. Exª., constatou-se através de nova verificação que V. Exª. não procedeu à limpeza dos terrenos, tendo incumprido o teor da notificação.
Com efeito, face a este incumprimento, nos próximos dias os serviços competentes diligenciarão as medidas consideradas adequadas tendentes à execução do acto administrativo,
no sentido de se proceder à respetiva ação coerciva, sendo-lhes imputáveis os devidos custos, os quais se estimam em 2.960€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Anexos:

Edital n.º 6 de 2020

168 kB

13-02-2020

• < Anterior
• Seguinte >