Edital n.º 13/2020
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- Categoria: Editais
- Publicado em 05-03-2020
Faz público, a todos os interessados e proprietários que, ao abrigo do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na sua atual redação, os trabalhos de limpeza, conforme a definição da alínea jj) do artigo 3º do mesmo diploma legal, de uma faixa lateral de Gestão de Combustível em terrenos florestais, confinante com a seguinte via municipal:
-Estrada da Castanheira entre Castanheira e Chão da Serra
Os trabalhos decorrerão numa largura média de 10 metros a contar do limite da via, pelo que, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 15º do referido Decreto–Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município que vão executar estes trabalhos de acordo com o n.º 15 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores,
traçamento da madeira, remoção de ramagem e pincelamento (herbicida) ou destruição de toiças de eucaliptos.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, até 31 de maio e que caso assim o entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies protegidas.
 Edital n.º 13 de 2020 | 182 kB | 05-03-2020 |
