Edital n.º 16/2020

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Categoria: Editais

Publicado em 18-03-2020

Código de Conduta dos Titulares dos Cargos Políticos no Município de Ferreira do Zêzere.

 A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º n.º 2 alínea c), as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios
orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas. O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere tomada em reunião datada de 13 fevereiro de 2020.

Anexos:

Edital n.º 16 de 2020

232 kB

18-03-2020

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