Edital n.º 24/2020

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Categoria: Editais

Publicado em 19-05-2020

Na reunião ordinária de 14 de maio de 2020, foi aprovado um conjunto de medidas/apoios relacionadas com a pandemia provocada pelo Covid-19.
Pelo Sr. Presidente Dr. Jacinto Lopes, foi apresenta uma proposta para face a situação de emergência nacional que se vive, resultante da pandemia provocada pelo Covid-19.

A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar as seguintes medidas:

• Esplanadas
  Tendo em conta as limitações de espaço no interior dos restaurantes e cafés, isentar o pagamento da licença de esplanada no ano de 2020 o pagamento, de acordo com o n.º 9 e n.º 11 do artigo 28.º sob a epígrafe “Isenções ou reduções subjetivas” do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas Municipais. A referida isenção de pagamento não dispensa o requerimento da referida licença (artigo 28.º, n.º 10 do RLCTMFZ).
• Rendas de espaços Municipais encerrados devido ao COVID - maio
  Não será cobrada renda dos seguintes espaços (Bar do Mercado; Bar do Central da Central de Camionagem e Bar da Castanheira).

Anexos:

Edital n.º 24 de 2020

730 kB

19-05-2020

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