Edital n.º 44/2020

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Categoria: Editais

Publicado em 04-09-2020

Apoio escolar transportes escolares para a escola sede transportes escolares para fora do concelho.

Na reunião ordinária pública do executivo, realizada no dia 28 de agosto de 2020, foi deliberado o que a seguir se transcreve:
"Pelo Sr. Presidente foi proposto que a Câmara Municipal aprove o pagamento das vinhetas e cartões, referentes aos transportes escolares do ano letivo 2020/2021, com efeitos desde o início do ano letivo, até ao seu termo e 50% aos alunos com mais de 18 anos, tendo a referida proposta sido aprovada por unanimidade. O Município deverá ser ressarcido, pelo Agrupamento de Escolas de Ferreira do Zêzere, do valor dos transportes dos alunos que frequentam os cursos profissionais que venham a ser financiados pelo POPH, nos termos do DL 299/84, de 05/09, na sua atual redação. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta.
Pelo Sr. Presidente foi proposto que, à semelhança do que foi deliberado para anos letivos anteriores, e tendo em conta a publicação da Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, que estabelece a alteração das condições de atribuição dos respetivos escalões e descontos do passe escolar aos estudantes do ensino não superior, designado por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e passes sociais, com a referência aos alunos residentes no concelho que frequentam estabelecimentos de ensino fora da área do concelho de Ferreira do Zêzere, do 10º ao 12º de escolaridade e cuja área/curso não existe na Escola Pedro Ferreiro, que a Câmara Municipal delibere comparticipar com 50% do montante que cabe aos encarregados de educação. A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta."

Anexos:

Edital n.º 44 de 2020

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04-09-2020

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