Edital n.º 49/2020
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- Categoria: Editais
- Publicado em 19-10-2020
Regulamento municipal de apoio às famílias Ferreirenses.
Nos termos das disposições combinadas previstas, respetivamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e alínea k do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 14 de agosto de 2020, e a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, por deliberação de 25 de setembro de 2020, aprovaram o Regulamento Municipal de Apoio às Famílias Ferreirenses. O projeto de regulamento foi objeto de discussão pública conforme publicitação efetuada pelo Aviso (extrato) n.º 9334/2020 no Diário da República n.º 119/2020, 2.ª série, de 22 de junho de 2020.
O regulamento encontra-se disponível para consulta na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em DRE.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
 Edital n.º 49 de 2020 | 645 kB | 19-10-2020 |
