Edital n.º 58/2020

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 28-12-2020

Eem cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas para o ano de 2021, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

Por deliberação da Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2020, foi aprovado o seguinte:
- Redução de 25% das taxas para construção de novas moradias unifamiliares sob o preço de Tabela de Taxas Municipais de 2021;
- Redução de 50% das taxas para reconstrução / reabilitação de moradias unifamiliares sob o preço de Tabela de Taxas Municipais de 2021.
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Tabela de Taxas e Preços

Anexos:

Edital n.º 58 de 2020

239 kB

28-12-2020

• < Anterior
• Seguinte >