Edital n.º 20/2022
- Detalhes
- Categoria: Editais
- Publicado em 14-03-2022
Faz público, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada no dia 09 de março de 2022, foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“Pelo Sr. Presidente foi proposto que a Câmara Municipal, no âmbito do licenciamento das atividades diversas (realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre) e do licenciamento da ocupação do espaço do domínio público inerentes à realização dessas atividades, isente do pagamento das taxas municipais, previstas no n.º 6, do artigo 51.º, e no n.º 1 e n.º 2.2 e seguintes, do artigo 25.º da Tabela de Taxas Municipais, a todas as Juntas de Freguesia, Associações legalmente constituídas; Fábricas da Igreja (Organização de festas religiosas) e IPSS, nos termos do n.º 9, do artigo 28.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, tendo em conta o relevante interesse da realização dos eventos para a comunidade e da manutenção da tradição e cultura local, que é uma mais-valia para o concelho, no presente mandato. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a presente proposta.”
 Edital n.º 20 de 2022 | 306 kB | 14-03-2022 |
