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Edital n.º 35/2022

Edital n.º35/2022

Isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022

BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 09 de março de 2022, foi deliberado isentar as taxas de esplanadas e de toldos, no ano de 2022, tendo em conta a importância das atividades desenvolvidas pelos respetivos sujeitos passivos e tendo em conta a retoma de apoio à economia local e à sua recuperação após vários ciclos pandémicos vivenciados, nos termos da alínea ff) do nº 1 do artigo 33°, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 35°-U do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março. 
A proposta foi submetida a aprovação na 2ª Sessão ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de abril de 2022, a qual deliberou aprovar a isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022. 
As referidas isenções não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas nos termos da lei ou regulamentos municipais (artigo 28°, n.º 10 – RLCTMFZ – Regulamento n° 249/2013). A apreciação e decisão de eventual isenção ou redução das taxas previstas, atrás referidas, carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos de natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso.

Mais se torna público que a isenção das Taxas de Esplanadas e de Toldos, no ano de 2022, produz efeitos a 01 de janeiro de 2022, e pode ser consultada na câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt. 
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume. 
Paços do Concelho, 04 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:
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