Edital n.º 40/2022

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 26-05-2022

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3, do Artigo 3º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada
em reunião camarária, realizada no dia 11 de maio de 2022 irá decorrer o período de discussão pública relativo à proposta de alteração ao Regulamento Municipal de
Urbanização e Edificação “RMUE”.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 30 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao regulamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente podendo o
mesmo ser consultado na íntegra na secretaria da Câmara Municipal durante o horário de expediente ou na página eletrónica em www.cm-ferreiradozezere.pt .
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, formuladas por escrito e
apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal, ou através dos serviços online do Município de Ferreira do Zêzere, ou remetidas por via postal para Edifício dos Paços
do Concelho, Praça Dias Ferreira n.º 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere.

Anexos:

Edital n.º 40 de 2022	194 kB	26-05-2022
Proposta de RMUE	1034 kB	26-05-2022

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