Edital n.º 49/2022
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- Categoria: Editais
- Publicado em 26-07-2022
Procede à notificação por Edital a Manuel Ribeiro, proprietário do prédio, localizado em Almogadel, inscrito sob o artigo 44, da secção H, da freguesia de Chãos, deste concelho, nos seguintes termos:
Ao abrigo do n.º 7 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, os proprietários que detenham terrenos confinantes a edifícios são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes neste diploma.
Verificando-se o incumprimento, destas medidas preventivas no terreno sito em Almogadel, acima identificado, notificam-se V.ªs Ex.ªs para, no prazo máximo de 10 dias, procederem à limpeza do mesmo de acordo com o citado diploma.
Mais se informa que, decorrido este prazo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, a Câmara Municipal procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica V.ª Ex.ª para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes, sob pena de extração de certidão de dívida e início de cobrança coerciva, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
 Edital n.º 49 de 2022 | 193 kB | 26-07-2022 |
