Edital n.º 66/2022

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Categoria: Editais

Publicado em 09-09-2022

Transportes escolares para a escola sede

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada no dia 24 de agosto de 2022, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
1- À semelhança do que foi deliberado para anos letivos anteriores, assegurar a gratuitidade dos transportes escolares dos alunos dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário através do pagamento de 100% dos passes escolares aos operadores de transporte que asseguram circuitos de carreira pública no concelho, nos termos previstos no Plano de Transportes Escolares.
2- Que o Município seja ressarcido pelo Agrupamento de Escolas dos valores despendidos para assegurar os passes escolares dos alunos que frequentam o Ensino Profissional, uma vez que estes têm direito a financiamento pelo POCH, nos termos do Decreto-Lei nº 299/84 de 05 de dezembro, na sua atual redação.

Anexos:

Edital n.º 66 de 2022

298 kB

09-09-2022

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