Edital n.º 19/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 22-03-2023

Edital n.º19/2023
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, a todos os interessados e proprietários que, ao abrigo do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, os trabalhos de limpeza, conforme a definição da alínea h) do artigo 3º do mesmo diploma legal, de uma faixa lateral de Gestão de Combustível em terrenos florestais, confinantes com as seguintes vias municipais:
Chão da Serra – Castanheira
Vale Serrão – Rio Cimeiro
Cagida – Dornes
Junqueira – Lagar S. Guilherme
Gravulha – Limite concelho em Cabaços
Couço Cimeiro – Limite concelho com Tomar
Couço Cimeiro – Couço Fundeiro
Besteiras – Courelas
Paio Mendes – Frazoeira
Galeguia – Fonte da Figueira
Aldeia dos Gagos – Porto Chão
Salão – Dornes

Os trabalhos decorrerão numa largura padrão de 10 metros a contar do limite exterior da plataforma de rodagem, pelo que, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 56º do referido Decreto–Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município que vão executar estes trabalhos de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores, traçamento da madeira, remoção de ramagem e aplicação de herbicida nas toiças de eucaliptos ou espécies invasoras.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, entre a data de assinatura deste edital e 31 de maio e que caso assim o entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies protegidas.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.

Paços do Concelho, 20 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Anexos:

Edital

225 kB

22-03-2023

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