Edital n.º20/2023
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- Categoria: Editais
- Publicado em 29-03-2023
Edital n.º20/2023
Designação de Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do art.º 9º da Lei 26/2016 de 22/08
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 23 de março de 2023 deliberou, por unanimidade, nos termos da informação técnica do Gabinete de Apoio Jurídico e da Proposta do Presidente da Câmara para designação de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI):
- Designar como Responsável pelo Acesso à Informação, a Dra. Isabel da Conceição Martins David, Chefe de Divisão de Administração e Serviços Instrumentais;
- Que a nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023, podendo ser revogada, por deliberação de Câmara, em qualquer momento;
- Aprovar a Minuta da “Proposta do Presidente da Câmara para designação do Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), e a submeter a deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado na página oficial do Município.
Paços do Concelho, 27 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
 Edital | 217 kB | 29-03-2023 |
