Edital n.º 21/2023
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- Publicado em 28-04-2023
Edital n.º21/2023
ORLANDO DA SILVA PATRÍCIO, Vereador da Câmara Municipal deste Concelho, no âmbito das suas competências delegadas:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA que, em cumprimento do meu despacho datado de 11/04/2023, é notificada a Sr.ª Sónia Isabel Ribeiro Cravo, a qual não foi possível notificar na morada Rua da Escola n.º 1550, 2240-566 Pias Fzz, na qualidade de proprietária do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Zêzere, sob o n.º 818 da Freguesia de Pias (artigo urbano 2442 da União de Freguesias de Areias e Pias), situado na Rua da Escola, Pessegueiro, da União das freguesias de Areias e Pias, identificada no Auto de Embargo n.º 03/2023, relativamente ao segundo Embargo Total e Suspensão de Obras Particulares, para efeitos do disposto nos artigos n.º 102 e n.º 103 do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto – Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, é notificado o proprietário do prédio supramencionado, para o cumprimento do disposto no Auto de Embargo n.º 03/2023, datado de 17/03/2023, em anexo, constante nas páginas numeradas de 2 a 6, bem como, que o prosseguimento de obras, cujo embargo tenha sido ordenado, constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho, 17 de abril de 2023
O Vereador da Câmara Municipal
(Orlando da Silva Patrício)
 Edital | 534 kB | 28-04-2023 |
