Município de Ferreira do Zêzere

Editais

Edital n.º 6/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 24-01-2023

Edital n.º6/2023
REGULAMENTO DAS CONDECORAÇÕES MUNICIPAIS
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento de Condecorações Municipais e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 5/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 23-01-2023

Edital n.º5/2023
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO MUNÍCIPE
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento do Provedor do Munícipe, que terá como função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 8/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 19-01-2023

Regulamento de utilização, gestão e manutenção de ancoradouros/cais.
A Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023, deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação da Chefe da DASI, considerando que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, é o Órgão competente para a elaboração e projetos de regulamentos externos ao Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar:

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Edital n.º 7/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 19-01-2023

No âmbito da XXII Feira e Mostra de São Brás, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2023, torna-se necessário que trânsito fique condicionado nas seguintes ruas:
- Praça Pedro Ferreiro (exceto acesso a garagens pelos moradores);
- Praça Dr. Guilherme Godinho;
- Rua D. Nuno Rodrigues;
- Praça Dias Ferreira.
Mais se informa que a Praça de Táxis, nos dias referidos, passa a ser nas bolsas de estacionamento na Praça Dr. Guilherme Godinho (em frente ao Millennium BCP e a Loja do Sr. Lourenço).

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Edital n.º 4/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 12-01-2023

Em reunião do Conselho de Coordenador de Avaliação, realizada no dia 03 de janeiro de 2023 foram aprovados, por unanimidade, os Critérios de Ponderação Curricular que se aplicarão aos trabalhadores do Município de Ferreira do Zêzere que possam e requeiram este método de avaliação nos termos dos artigos 42º e 43º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, os quais se transcrevem, para conhecimento e para os devidos efeitos legais:
“Critérios a Aplicar na Avaliação por Ponderação Curricular”

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Edital n.º3/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 11-01-2023

Edital n.º3/2023
Reunião Extraordinária Pública
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
faz público por esta via, a fim de dar cumprimento ao preceituado no artigo 41º, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que se irá realizar uma Reunião Extraordinária Pública, na próxima quarta-feira, dia 18 de janeiro de 2023, pelas 16 horas, onde vão ser discutidos, entre outros, o seguinte assunto:
“Revisão do Plano Diretor Municipal – Discussão Pública”
Para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixado nos lugares públicos do costume.
E eu Isabel da Conceição Martins David, Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais, em regime de substituição, o subscrevi.

Paços do Concelho, 11 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º2/2023

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 11-01-2023

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

Faz público por esta via, que é notificado Robson Santos Furtado Júnior, Residente na Rua da Junta de Freguesia, nº 5 r/c Esq. 2640-749 São Miguel de Alcainça, proprietário do veículo Opel Astra com a matrícula 54-13-AA, que se encontra em situação de estacionamento indevido e abusivo, para a remoção do mesmo no prazo de 5 dias, em cumprimento do meu despacho de 09/01/2023.
Mais informo que, em caso de incumprimento desta notificação no prazo acima fixado, a Câmara Municipal irá proceder nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º, ficando depositado em Parque a determinar pela Câmara Municipal, só podendo levantá-lo no prazo de 45 dias úteis, de acordo com o nº. 1 e o n.º 2 do artigo 165.º, e após o pagamento das respetivas despesas de remoção e depósito, nos termos do n.º 4 do artigo 166.º do mencionado Código da Estrada.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Paços do Concelho, 10 de janeiro de 2023

O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 90/2022

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 09-01-2023

Edital n.º90/2022
Proposta para o Regulamento de Utilização e Cedência de Veículos Municipais
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Utilização e Cedência de Veículos Municipais, que tem por objetivo organizar a utilização das viaturas que constituem a frota municipal, de forma a racionalizar a despesa e a otimizar os recursos municipais e submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 92/2022

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 28-12-2022

Edital n.º 92/2022
Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2023 (Atualização)
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que em cumprimento do artigo 5.º do Regulamento n.º 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas municipais para o ano de 2023, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos, aprovada em Reunião de Câmara a 28 de novembro de 2022.
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2022, foi aprovado o seguinte:
- Redução das Taxas, de 25% a aplicar ao licenciamento ou à comunicação prévia, de operações urbanísticas de obras de reconstrução, reabilitação, alteração e ampliação de edifícios habitacionais ou não, que se encontrem em ruínas ou degradados e sem condições de utilização, que as respetivas taxas sejam também aplicáveis aos muros e piscinas, quando integradas no processo, e que as reduções não sejam aplicáveis aos prazos de execução, prorrogações e às LECO.

Mais se diz que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 10 de agosto de 2022 e respetiva aprovação na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de setembro de 2022, deliberou-se isentar a taxa de utilização do campo desportivo sintético – Parque de Lazer, a produzir efeitos a partir de 07 de outubro de 2022 (Edital n.º 75/2022), e por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 27 de julho de 2022 e respetiva aprovação na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a dia 30 de setembro de 2022, deliberou-se conceder a isenção do pagamento da licença de ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere, no presente mandato (Edital n.º 79/2022).
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 07 de janeiro de 2023 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt.
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.

Paços do Concelho, 28 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 91/2022

Detalhes: Categoria: Editais; Publicado em 19-12-2022

Edital n.º91/2022
REGULAMENTO DO PROVEDOR DO MUNÍCIPE
CONSTITUIÇÃO DE INTERESSADOS
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação do Chefe da DACET, considerando que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, é o Órgão competente para a elaboração e projetos de regulamentos externos ao Município, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar:

- Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que seja iniciado o procedimento administrativo para a criação do “Regulamento do Provedor do Munícipe”;

- Que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;

- Que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;

- A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe.

Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2022
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)