Edital n.º18/2023

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Categoria: Editais

Publicado em 03-04-2023

Edital n.º18/2023
Retificação ao Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023. Retificação ao Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023.
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que a Alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere foi publicada com uma imprecisão na redação, através do Regulamento (extrato) n.º 5271/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, em 13 de março, procede-se à sua seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:
No Preâmbulo, onde se lê:
«A presente alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere, foi aprovada pela Câmara Municipal por deliberação de 25 de janeiro de 2023 e submetido para aprovação final da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere por deliberação de 24 de de 2023, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.»
Deve ler-se:
«A presente alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere, foi aprovada pela Câmara Municipal por deliberação de 25 de janeiro de 2023 e submetido para aprovação final da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere por deliberação de 24 de fevereiro de 2023, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e bem como do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.»

Paços do Concelho, 17 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º20/2023

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Publicado em 29-03-2023

Edital n.º20/2023
Designação de Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do art.º 9º da Lei 26/2016 de 22/08
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 

Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 23 de março de 2023 deliberou, por unanimidade, nos termos da informação técnica do Gabinete de Apoio Jurídico e da Proposta do Presidente da Câmara para designação de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI):
- Designar como Responsável pelo Acesso à Informação, a Dra. Isabel da Conceição Martins David, Chefe de Divisão de Administração e Serviços Instrumentais;
- Que a nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2023, podendo ser revogada, por deliberação de Câmara, em qualquer momento;
- Aprovar a Minuta da “Proposta do Presidente da Câmara para designação do Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), e a submeter a deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado na página oficial do Município.

Paços do Concelho, 27 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 19/2023

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Publicado em 22-03-2023

Edital n.º19/2023
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, a todos os interessados e proprietários que, ao abrigo do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, os trabalhos de limpeza, conforme a definição da alínea h) do artigo 3º do mesmo diploma legal, de uma faixa lateral de Gestão de Combustível em terrenos florestais, confinantes com as seguintes vias municipais:
Chão da Serra – Castanheira
Vale Serrão – Rio Cimeiro
Cagida – Dornes
Junqueira – Lagar S. Guilherme
Gravulha – Limite concelho em Cabaços
Couço Cimeiro – Limite concelho com Tomar
Couço Cimeiro – Couço Fundeiro
Besteiras – Courelas
Paio Mendes – Frazoeira
Galeguia – Fonte da Figueira
Aldeia dos Gagos – Porto Chão
Salão – Dornes

Os trabalhos decorrerão numa largura padrão de 10 metros a contar do limite exterior da plataforma de rodagem, pelo que, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 56º do referido Decreto–Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município que vão executar estes trabalhos de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores, traçamento da madeira, remoção de ramagem e aplicação de herbicida nas toiças de eucaliptos ou espécies invasoras.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, entre a data de assinatura deste edital e 31 de maio e que caso assim o entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies protegidas.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.

Paços do Concelho, 20 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º16/2023

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Publicado em 16-03-2023

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que a reunião ordinária pública da Câmara Municipal, a realizar dia 22 de março de 2023, pelas 10 horas, foi alterada, para o dia 23 de março de 2023, à mesma hora. 
Paços do Concelho, 07 de março de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º17/2023

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Publicado em 10-03-2023

Trânsito condicionado em Valadas no âmbito da atividade "X-Trophy 2023"
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste concelho faz público por esta via, que no âmbito da atividade supramencionada ocorrerão os seguintes condicionalismos ao trânsito:

Trânsito condicionado na zona geográfica de Valadas e Castro no dia 12 de março.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume, sendo ainda enviada cópia à GNR e publicado na página oficial do Município.

Paços do Concelho, 08 de março de 2023

O Presidente da Câmara

(Bruno Gomes)

Edital n.º 15/2023

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Publicado em 27-02-2023

Diferenciação de desempenhos - Percentagens.
Em reunião de Conselho de Coordenação de Avaliação realizada hoje, dia 24/02/2023, e para cumprimento dos n.ºs 3 e 4 do art.º 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, dá-se a conhecer a distribuição das percentagens máximas referente às avaliações de relevante, no âmbito das avaliações de desempenho do biénio 2021/2022.

Continuar... Edital n.º 15/2023

Edital n.º 14/2023

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Publicado em 17-02-2023

Edital n.º14/2023
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que o Executivo Camarário na sua reunião de 8 de fevereiro de dois mil e vinte e três, deliberou, aprovar a partir da data fixada para o início do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a exclusão da suspensão das seguintes operações ou procedimentos de gestão urbanística:
− Operações urbanísticas de alteração e de reconstrução, com enquadramento no artigo 60º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
− Procedimentos de licença e de comunicação prévia, instruídos com pedido de informação prévia;
− Procedimentos em curso, apenas com arquitetura aprovada antes da data fixada para o início do período de discussão pública;
− Procedimentos de licença ou comunicação prévia, referentes a obras de edificação a erigir em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará;
− Procedimentos de autorização de utilização,
− Pedidos de emissão de alvará de licença.
Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho, 16 de fevereiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º 10/2023

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Publicado em 31-01-2023

“REGULAMENTO DE SEGURANÇA E DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO – RECINTO DESPORTIVO DO PAVILHÃO 2000”
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de dezembro de 2022 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento do Recinto Desportivo do Pavilhão Desportivo – Pavilhão 2000, que estabelece as normas a que ficam sujeitas todas as competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional, nacional ou internacional e submeter a citada proposta de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizada a Proposta de Regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. A Proposta de Regulamento deverá, ainda, ficar exposta para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues no balcão de Atendimento ao Munícipe ou para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Deliberou ainda, por unanimidade, cumprindo com o estabelecido no nº 2 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, que Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, que a presente Proposta deverá ser subjugada às entidades, Guarda Nacional Republicana de Ferreira do Zêzere, à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), aos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere e aos Organizadores de competições desportivas, para que as mesmas procedam à pronúncia, dentro do prazo e procedimentos supramencionados. Nos termos do n.º 4 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, o Regulamento está sujeito à aprovação e registo junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes) 

Edital n.º9/2023

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Publicado em 31-01-2023

Edital n.º9/2023
“Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público - Recinto Desportivo do Campo Municipal Engenheiro Lopo de Carvalho”.
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 28 de dezembro de 2022 deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento do Recinto Desportivo do Campo Municipal Eng. Lopo de Carvalho, que estabelece as normas a que ficam sujeitas todas as competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional, nacional ou internacional e submeter a citada proposta de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizada a Proposta de Regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. A Proposta de Regulamento deverá, ainda, ficar exposta para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe ou para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Deliberou ainda, por unanimidade, cumprindo com o estabelecido no nº 2 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, que Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, a presente Proposta deverá ser subjugada às entidades, Guarda Nacional Republicana de Ferreira do Zêzere, à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), aos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere e dos Organizadores de competições desportivas, para que as mesmas procedam à pronúncia, dentro do prazo e procedimentos supramencionados. Nos termos do n.º 4 do artigo 7º da Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro, o regulamento está sujeito à aprovação e registo junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). 

Paços do Concelho, 23 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital n.º11/2023

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Publicado em 30-01-2023

Edital n.º11/2023
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, datada de 25/01/2023, é notificado o proprietário da edificação em ruína, situada na Rua Principal de Almogadel n.º 50, Almogadel, da freguesia de Chãos, identificada na fotografia e ortofotomapa, anexos, para estar presente no dia 16 de fevereiro de 2023, pelas 14,30 horas, para a realização pela Comissão de Vistorias da determinação das condições de segurança e salubridade, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação. 
Mais se informa, que o proprietário pode até ao dia anterior ao indicado para a realização da inspeção ao prédio, designar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados.

Para constar, se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.----
Paços do Concelho, 27 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)