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Câmara Municipal

Visão e Missão

Consulte o documento em anexo.

Orgânica dos Serviços Municipais

Consulta dos documentos relativos à Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, publicada em Diário da República n.º 13 (II Série) de 18 de janeiro de 2013. (Deliberação n.º 149/2013)

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Delegação de Competências

Ver em anexos as seguintes delegações de competências e distribuição dos pelouros:

  • Presidente
  • Vereadores

Informação da Atividade Municipal

Nesta área poderá consultar as várias atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento , dos órgãos do municípios e das freguesias, o Presidente da Câmara Municipal elabora uma informação escrita acerca da atividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, a qual deve ser remetida à Assembleia Municipal a fim de ser apreciada em cada uma das suas sessões ordinárias.

Continuar... Informação da Atividade Municipal

Regimento da Câmara Municipal

O Regimento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é elaborado de acordo com a alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 20 de outubro de 2021, deliberou aprovar o Regimento da Câmara Municipal apresentada pelo do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09.

A Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2021, deliberou por unanimidade, aprovar a 1ª Alteração ao Regimento da Câmara Municipal apresentada pelo do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09.

 

Ver documentos em anexo.

Continuar... Regimento da Câmara Municipal

Executivo

A Câmara municipal é constituída por um presidente e por quatro vereadores, um dos quais nomeado vice-presidente e é o órgão colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.

O quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios encontra-se consagrada na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

As reuniões da câmara municipal terão periodicidade quinzenal, realizando-se às quarta-feira na 2ª e 4ª semana de cada mês, iniciando-se os trabalhos às 10H00. As reuniões ordinárias são públicas na última reunião de cada mês.

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