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Membros dos Gabinetes

Membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respectivas remunerações.

Atualmente não existem membros afetos.

As remunerações auferidas pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal são as previstas no artigo 43º da Lei 75/2013 de 12 de Novembro:

 

Artigo 43.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

1 — A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

2 — A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

3 — A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

4 — Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.

5 — Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Anexos:
Download this file (membrosgapgav-2015.pdf)2015-Membros do GAP e GAV40 kB20-02-2018
Download this file (acumulacaofuncoes2016.pdf)2016-Membros do GAP e GAV43 kB20-02-2018

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
1
Data : sábado, 1 de dezembro
3
Data : segunda, 3 de dezembro
4
Data : terça, 4 de dezembro
5
Data : quarta, 5 de dezembro
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Data : quinta, 6 de dezembro
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Data : sexta, 7 de dezembro
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Data : segunda, 10 de dezembro
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Data : terça, 11 de dezembro
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Data : quarta, 12 de dezembro
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Data : quinta, 13 de dezembro
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Data : sexta, 14 de dezembro
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Data : sábado, 15 de dezembro
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Data : quinta, 20 de dezembro
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Data : sábado, 22 de dezembro
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Data : quarta, 26 de dezembro
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Data : quinta, 27 de dezembro
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Data : sexta, 28 de dezembro
29
Data : sábado, 29 de dezembro
30
Data : domingo, 30 de dezembro
31
Data : segunda, 31 de dezembro
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