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Membros dos Gabinetes

Membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respectivas remunerações.

Atualmente não existem membros afetos.

As remunerações auferidas pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal são as previstas no artigo 43º da Lei 75/2013 de 12 de Novembro:

 

Artigo 43.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

1 — A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

2 — A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

3 — A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.

4 — Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.

5 — Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Anexos:
Download this file (membrosgapgav-2015.pdf)2015-Membros do GAP e GAV40 kB20-02-2018
Download this file (acumulacaofuncoes2016.pdf)2016-Membros do GAP e GAV43 kB20-02-2018

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
3
Data : domingo, 3 de março
4
Data : segunda, 4 de março
5
Data : terça, 5 de março
6
Data : quarta, 6 de março
9
Data : sábado, 9 de março
10
Data : domingo, 10 de março
12
Data : terça, 12 de março
13
Data : quarta, 13 de março
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Data : domingo, 17 de março
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Data : segunda, 18 de março
19
Data : terça, 19 de março
22
Data : sexta, 22 de março
26
Data : terça, 26 de março
27
Data : quarta, 27 de março
28
Data : quinta, 28 de março
Aplicação Descubra Ferreira do Zêzere
Medio Tejo 21

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