Regimento da Câmara Municipal
- Detalhes
- Categoria: Câmara Municipal
- Publicado em 21-07-2014
O Regimento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é elaborado de acordo com a alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 20 de outubro de 2021, deliberou aprovar o Regimento da Câmara Municipal apresentada pelo do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09.
A Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2021, deliberou por unanimidade, aprovar a 1ª Alteração ao Regimento da Câmara Municipal apresentada pelo do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09.
Ver documentos em anexo.
 1ª Alteração ao regimento da Câmara Municipal | 323 kB | 04-11-2021 |
| Regimento da Câmara Municipal | 2292 kB | 27-10-2021 |
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