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Documentos Previsionais e Prestação de Contas 2019

Documentação relativa ao ano de 2019 ao abrigo do n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, são disponibilizados para consulta pública os seguintes elementos.

a) Mapas de resumo de despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

b) Valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC e percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20º (Participação variável no IRS) da Lei das Finanças Locais;

d) Tarifários de água, saneamento e resíduos;

e) Regulamento e tabela de taxas;

f) Montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

g) Planos de atividades e os relatórios de atividades.

Documentos Previsionais e Prestação de Contas 2019

Anexos:
Download this file (oramento2019.pdf)GOP e orçamento 20196405 kB04-12-2018
Download this file (normadecontrolointernoaprovadaemrcde12_09_2019.pdf)Norma de controlo interno1293 kB30-09-2019

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