Podem exercer o direito de voto os cidadãos portugueses maiores de 18 anos, que constem nos cadernos de recenseamento eleitoral no dia da eleição, ainda que também havidos como cidadãos de outro estado, no território nacional ou no estrangeiro. (art.ºs 1.º e 3.º da LEAR).

NOTA: Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português (UE) e os outros estrangeiros (ER) não são eleitores da Assembleia da República.