Podem exercer o direito de voto, na eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais:
a) Os cidadãos portugueses recenseados em território nacional - art.ºs 2.º, n.º 1, al. a) e 4.º.
b) Os cidadãos da U.E. não nacionais do Estado Português - art.ºs 2.º, n.º 1, al. b) e 4.º.
c) Os cidadãos de países de Língua Oficial Portuguesa com residência legal em Portugal há mais de dois anos - Brasil e Cabo-Verde - art.ºs 2.º, n.º 1, al. c) e 4.º .
d) Outros cidadãos estrangeiros com residência em Portugal há mais de 3 anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral ativa aos portugueses nele residentes e que são, atualmente, Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Perú, Uruguai e Venezuela (*) - art.ºs 2.º, n.º 1, alínea d) e 4.º.

* Declaração n.º 4/2013 de 24 de junho, publicada no DR n.º 119, 1.ª série, de 24 de junho