Outros

Contratação Pública - Plataforma Electrónica

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.

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Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
3
Data : domingo, 3 de março
4
Data : segunda, 4 de março
5
Data : terça, 5 de março
6
Data : quarta, 6 de março
9
Data : sábado, 9 de março
10
Data : domingo, 10 de março
12
Data : terça, 12 de março
13
Data : quarta, 13 de março
17
Data : domingo, 17 de março
18
Data : segunda, 18 de março
19
Data : terça, 19 de março
22
Data : sexta, 22 de março
26
Data : terça, 26 de março
27
Data : quarta, 27 de março
28
Data : quinta, 28 de março

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