Resolução alternativa de litígios de consumo
- Detalhes
- Categoria: Água e Ambiente
- Publicado em 02-03-2016
(Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro)
Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.
Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor www.consumidor.pt, listam-se as entidades RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/
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