Gestão Urbanistica

Sistema da Indústria Responsável

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Categoria: Gestão Urbanistica
Publicado em 30-12-2014

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio aprovou o Sistema da Indústria Responsável (SIR).
Para o exercício de uma atividade industrial, deverá dispor de um edifício previamente licenciado e titulado de autorização de utilização.

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Requerimentos Gestão Urbanística

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Categoria: Gestão Urbanistica
Publicado em 04-09-2014
Requerimentos do Sector de Gestão Urbanística.

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FAQ - Gestão Urbanística

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Categoria: Gestão Urbanistica
Publicado em 04-09-2014
Perguntas Frequentes e Respostas.

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