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Planos de Urbanização

1 — O plano de urbanização concretiza, para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.
2 — O plano de urbanização pode abranger:
a) Qualquer área do território do município incluída em perímetro urbano por plano director municipal eficaz e ainda o solo rural complementar de um ou mais perímetros urbanos, que se revele necessário para estabelecer uma intervenção integrada de planeamento;
b) Outras áreas do território municipal que, de acordo com os objectivos e prioridades estabelecidas no plano director municipal, possam ser destinadas a usos e funções urbanas, designadamente à localização de instalações ou parques industriais, logísticos ou de serviços ou à localização de empreendimentos turísticos e equipamentos e infra-estruturas associadas.
3 — Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 88.º, o solo rural complementar referido na alínea a) do número anterior não pode ser objeto de reclassificação.
 

Eventos

Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.Dom.
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Data : segunda, 5 de julho
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Data : terça, 6 de julho
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Data : quarta, 7 de julho
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Data : quinta, 8 de julho
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Data : sexta, 9 de julho
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Data : sábado, 10 de julho
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Data : domingo, 11 de julho
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Data : terça, 20 de julho
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Data : quinta, 22 de julho
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