Igualdade de Género

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Categoria: Ação Social

Publicado em 24-04-2023

A Igualdade de Género e a Não Discriminação são um princípio de justiça social e um alicerce da democracia que está previsto na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, na alínea h) do seu artigo 9.º e que consagra, de forma inequívoca, a igualdade entre homens e mulheres.

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Estratégia Local de Habitação

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Categoria: Ação Social

Publicado em 27-02-2023

A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento de planeamento de âmbito municipal que concretiza os princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) através da definição da estratégia municipal de intervenção em matéria de política de habitação. A ELH tem por base um diagnóstico dos problemas e necessidades no acesso à habitação, das dinâmicas de transformação física e socioeconómica dos territórios a que se referem e dos recursos disponíveis, definindo as metas e objetivos a atingir e especificando as soluções habitacionais que deverão ser desenvolvidas, tendo em vista a resolução das necessidades habitacionais. A elaboração e aprovação da ELH constitui condição de acesso ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A ELH de Ferreira do Zêzere foi aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal em abril de 2022 e, assinou o Acordo de Colaboração com o IHRU, I.P. em 17 de fevereiro de 2023. O Acordo define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa 1.º Direito para 27 agregados, correspondentes a 62 pessoas, que vivem em condições habitacionais indignas.
Ultrapassada a fase de contratualização de serviços de apoio técnico à operacionalização da ELH é constituída a equipa multidisciplinar, apresentam-se os objetivos:

• Elaboração e aprovação da ELH;
• Coordenação geral, supervisão e acompanhamento da implementação das medidas;
• Articulação com entidades cofinanciadoras dos diversos programas de apoio;
• Avaliação dos resultados da implementação e aferição de medidas e/ou adaptação da ELH;
• Planeamento e implementação das medidas;
• Elaboração das candidaturas do Município ao Programa 1.º Direito;
• Divulgação de ações decorrentes da ELH, através dos canais de comunicação do Município;
• Informação, orientação e acompanhamento dos agregados que procuram habitação no Concelho ou que pretendam candidatar-se ao Programa 1.º Direito e a outros instrumentos de apoio à habitação;
• Articulação Direta com outras entidades estratégicas e proprietários de imóveis de habitação para a concretização das medidas da ELH;
• romoção de reuniões e momentos de trabalho colaborativo com as entidades parceiras;
• Monitorização anual da implementação da ELH e elaboração de relatórios de monitorização.

O valor total do investimento necessário ao cumprimento dos objetivos é estimado em 2.456.782,00 € (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois euros). Do valor indicado, o IHRU, I.P., prevê disponibilizar um financiamento que se estima no valor máximo de 2.219.837,00€ (dois milhões duzentos e dezanove mil e oitocentos e trinta e sete cêntimos) sendo 1.012.837,00€ (um milhão e doze mil e oitocentos e trinta e sete euros) ,concedidos sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis, 1.027.053,00€ (um milhão e vinte sete mil e cinquenta e três cêntimos).

A Estratégia Local de Habitação do Município de Ferreira do Zêzere foi financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência e pela Comunidade Europeia.

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

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Categoria: Ação Social

Publicado em 05-09-2014

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Categoria: Ação Social

Publicado em 05-09-2014