Estado de emergência em Portugal
- Detalhes
- Categoria: COVID-19
- Publicado em 24-03-2020
Decreto n.º 2-A/2020.
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Decreto n.º 2-A/2020 | 1183 kB | 24-03-2020 |
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