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Notícias

Portaria n.º 45-B/2021

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

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Despacho n.º 2082-B/2021

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Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização.

Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro, estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei (até 23 de junho de 2021) para fazer a sua entrega voluntária a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal.

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Webinar’s sobre Programas e Apoios dirigidos a empresários e empreendedores do concelho

Municipio de Ferreira do Zêzere organizou Webinar’s sobre Programas e Apoios dirigidos a empresários e empreendedores do concelho.
No passado dia 23 de fevereiro, decorreu pelas 21h00, um Webinar para empresários do concelho, organizado pelo município de Ferreira do Zêzere em colaboração com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, dedicado à abertura de Programa de Apoio à Produção Nacional.

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Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

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A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
A presente lei procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e estabelece ainda um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial.

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