Conservação e desobstrução de linhas de água e valas de drenagem

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Categoria: Notícias

Publicado em 17-10-2023

Comunicado
Considerando que no mês de outubro tem início o ano hidrológico, período convencionado e coincidente com a época de mais baixos níveis hídricos e início da época de maior pluviosidade, torna-se da maior importância a adoção de medidas preventivas tendentes a garantir a melhor capacidade de escoamento das águas pluviais e a minimizar situações de risco para pessoas e bens em caso de inundações.
Nos termos do n.º 3 do artigo 21º da Lei n.º 54/2005 de 15/11 conjugado com o nº 5 do artigo 33º da Lei n.º 58/2005 de 29/12, informam‐se os proprietários e/ou possuidores de parcelas de leitos e margens confinantes com cursos de água que devem proceder à limpeza e desobstrução das linhas de água de drenagem natural dessas mesmas parcelas.
Assim, apela-se aos confinantes com linhas de água e valas de drenagem que contribuam para a prevenção de inundações e executem os trabalhos de limpeza e desobstrução que devem:
➢ Ser realizados de jusante para montante:
➢ Ser combinados entre os proprietários contíguos para permitir maior eficácia e coordenação;
➢ Respeitar as cotas do fundo e das margens, a geometria da secção e o percurso normal
das águas;
➢ Remover apenas detritos que possam criar obstáculos ao escoamento;
➢ Manter as raízes das plantas nos taludes e nas margens, para evitar a erosão e, consequentemente, o assoreamento do leito;
➢ Ser preferencialmente manuais, evitando o uso de meios mecânicos pesados.
Os trabalhos de limpeza e desobstrução não devem provocar alterações significativas nos percursos normais das águas e traduzir‐se em impactes negativos para terceiros.
https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/Licenciamento/UtilizacaoRH/Manual_LimpezaLA_Dez2014.pdf
Os trabalhos devem ser sempre comunicados à Agência Portuguesa do Ambiente em impresso próprio disponível na página na internet daquele serviço, em
https://apambiente.pt/sites/default/files/_Agua/DRH/Licenciamento/UtilizacaoRH/Formularios/047_PedidoParecer_LimpezaLA.docx
Podem também obter Informação na Câmara Municipal - serviço municipal de proteção civil, ou na internet, em https://apambiente.pt/agua/limpeza-e-desobstrucao-de-linhas-de-agua
A limpeza das linhas de água é um dever de todos que a todos beneficia!
28 de setembro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal
Bruno Gomes